Termos de uso

01Objeto

1.1 Constitui objeto deste Termo a participação do PARTICIPANTE no evento presencial “Mundo Incantato – 4ª Edição: Consultório Aberto”, voltado à discussão de temas relacionados à Neuropsicologia, Psicopatologia, prática clínica, carreira e demais situações relacionadas à atuação profissional.

1.2 A comercialização dos ingressos será realizada por meio dos canais e plataformas oficiais indicados pela PRODUTORA, podendo ser utilizados fornecedores responsáveis pela emissão, processamento de pagamento, distribuição e gerenciamento dos ingressos.

1.3 Os ingressos são nominais, vinculados ao PARTICIPANTE identificado no ato da compra.

1.3.1 O PARTICIPANTE poderá transferir gratuitamente a titularidade de seu ingresso a terceiro, mediante procedimento disponibilizado pela plataforma oficial de comercialização ou sistema por ela indicado, observados os mecanismos de identificação, autenticidade, rastreabilidade e segurança aplicáveis.

1.3.2 A transferência deverá estar integralmente concluída antes da utilização ou validação do ingresso para acesso ao evento. Uma vez validado o ingresso ou iniciado seu uso pelo titular, não será admitida nova transferência referente ao acesso já utilizado.

1.3.3 A transferência de titularidade não assegura a reemissão ou substituição de materiais físicos previamente personalizados em nome do titular original, quando sua produção já tiver sido concluída, desde que tal circunstância não impeça o acesso do novo titular ao evento ou aos demais benefícios não personalizados.

1.4 O evento destina-se a psicólogos, estudantes de Psicologia e demais profissionais interessados nos temas abordados, observadas eventuais exigências específicas relativas a determinadas atividades.

1.5 É responsabilidade do PARTICIPANTE providenciar e custear deslocamento, hospedagem, alimentação e demais despesas necessárias à sua participação, salvo quando expressamente indicado em sentido diverso neste Termo ou no ANEXO I.

02Programação e dinâmica do evento

2.1 A programação encontra-se descrita no ANEXO I e poderá sofrer ajustes pontuais de horários, ordem das atividades, formato, dinâmica, conteúdo ou participantes, quando necessários por razões técnicas, acadêmicas, operacionais, logísticas ou por indisponibilidade superveniente de palestrante, desde que preservadas a essência, a finalidade e as características principais do evento.

2.2 Ajustes ordinários que não descaracterizem substancialmente a proposta do evento não serão considerados cancelamento, adiamento ou alteração relevante.

2.3 Caso ocorra cancelamento, adiamento ou alteração relevante capaz de modificar substancialmente as condições originalmente ofertadas, serão observados os direitos previstos na legislação aplicável e no item 8 deste Termo.

2.4 Algumas atividades poderão envolver discussão de situações profissionais e casos concretos apresentados pelos próprios participantes.

2.4.1 O PARTICIPANTE que optar por compartilhar situações relacionadas à sua atuação profissional deverá preservar integralmente o sigilo e a identidade de pacientes, familiares, clientes ou terceiros, abstendo-se de fornecer nomes, imagens, documentos, gravações, números de prontuário ou quaisquer outros dados capazes de permitir sua identificação direta ou indireta.

2.4.2 Caberá exclusivamente ao PARTICIPANTE realizar a adequada anonimização das informações compartilhadas e observar os deveres éticos, profissionais, legais e de confidencialidade aplicáveis à sua atividade.

2.4.3 A PRODUTORA poderá interromper, limitar ou deixar de discutir qualquer situação que contenha dados identificáveis, informações inadequadas, conteúdo incompatível com a finalidade do evento ou cuja exposição possa violar direitos de terceiros.

2.4.4 As discussões realizadas durante o evento possuem finalidade exclusivamente educacional e não constituem diagnóstico, atendimento, parecer, supervisão profissional individualizada ou orientação específica para tomada de decisão em caso concreto.

03Valores e condições de pagamento

3.1 Pela participação no evento, o PARTICIPANTE pagará o valor correspondente ao ingresso selecionado e exibido no momento da contratação, conforme lote, categoria, campanha ou condição comercial vigente.

3.1.1 O valor efetivamente contratado será aquele informado e confirmado no checkout e registrado no respectivo comprovante de compra.

3.1.2 Eventuais taxas acessórias deverão ser informadas de forma clara e discriminada no processo de compra, observada a legislação aplicável.

3.2 O pagamento poderá ser realizado pelos meios disponibilizados no checkout, inclusive cartão de crédito e/ou PIX, quando disponíveis.

3.2.1 Na hipótese de parcelamento, o número de parcelas, o valor total da operação e a eventual incidência de juros serão informados antes da conclusão da contratação.

3.3 Considerando a natureza do evento, caracterizado como atividade empresarial de formação, capacitação e treinamento profissional, direcionada ao desenvolvimento e à atualização técnica dos participantes, não serão aplicados benefícios de meia-entrada ou gratuidade vinculados à comercialização de ingressos para eventos abrangidos pela legislação que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada.

3.4 O ingresso adquirido confere ao PARTICIPANTE acesso às atividades e benefícios expressamente vinculados à sua categoria, conforme descrito no ANEXO I e na oferta vigente no momento da contratação.

3.4.1 A ausência voluntária do PARTICIPANTE em uma ou mais atividades não dará direito a abatimento proporcional do preço.

3.5 O almoço e demais despesas de alimentação serão de responsabilidade do PARTICIPANTE, ressalvados os itens expressamente incluídos na programação, como coffee break, quando previsto no ANEXO I.

3.6 A inscrição somente será considerada efetivada após a confirmação do pagamento ou da primeira parcela, conforme a modalidade escolhida.

3.7 Caso o pagamento não seja aprovado ou concluído no prazo indicado pela plataforma, a reserva poderá ser cancelada e a vaga novamente disponibilizada.

04Responsabilidades e obrigações

4.1 São obrigações e responsabilidades individuais das Partes, afora outras previstas no presente Termo, as seguintes:

4.1.1 Da PRODUTORA:

a) Executar os serviços objeto do presente Termo, no local indicado, com a melhor qualidade;

b) Providenciar a infraestrutura necessária para a realização do evento;

c) Garantir um eficiente controle de acesso no local do evento, assegurando que apenas os participantes devidamente inscritos tenham acesso às atividades programadas;

d) Disponibilizar suporte técnico durante o evento para resolver eventuais problemas relacionados à infraestrutura e tecnologia;

e) Cumprir a programação estabelecida, ressalvados os ajustes permitidos neste Termo, informando antecipadamente sobre eventuais ajustes de data, horário, local do evento ou mudanças na programação.

f) Disponibilizar, quando aplicável, as condições específicas de credenciamento, regras do local, itens permitidos/proibidos e canais de suporte, conforme regulamento e comunicações oficiais.

4.1.2 Do PARTICIPANTE:

a) Efetuar o pagamento nas datas e prazos ajustados;

b) Manter uma conduta adequada durante o evento, respeitando os palestrantes, participantes e demais envolvidos, contribuindo para um ambiente de aprendizado e troca de experiências;

c) Participar ativamente das atividades propostas durante o evento, aproveitando as oportunidades de aprendizado e networking;

d) Respeitar todas as normas estabelecidas pela Produtora, incluindo horários, regras de acesso e qualquer outra orientação relevante para o bom funcionamento do evento;

e) Apresentar a documentação solicitada para acessar o local e manter consigo a identificação fornecida pela Produtora para controle de acesso durante todo o evento;

f) Consentir com o uso da imagem para fins de divulgação do evento;

g) Arcar com todas as despesas da viagem ao evento, incluindo passagens, hospedagem, traslados etc.

h) Não gravar as palestras em áudio ou vídeo, seja para uso pessoal ou para veiculação por qualquer mídia eletrônica, sem autorização expressa da Produtora.

i) Respeitar as regras do local do evento e as orientações de segurança, inclusive quanto a itens proibidos e conduta, sujeitando-se à recusa de entrada ou retirada do evento em caso de descumprimento, sem prejuízo das penalidades contratuais.

j) Preservar o sigilo das informações compartilhadas durante atividades envolvendo situações profissionais ou casos concretos;

k) Não fornecer ou compartilhar dados capazes de identificar pacientes, familiares ou terceiros;

l) Observar seus próprios deveres profissionais, éticos e legais ao relatar situações decorrentes de sua atuação; e

m) Utilizar os materiais disponibilizados pela PRODUTORA exclusivamente nos limites permitidos neste Termo.

4.2 A PRODUTORA não responderá por prejuízos decorrentes de fatos exclusivamente imputáveis ao PARTICIPANTE, de atos de terceiros estranhos à cadeia de fornecimento ou de eventos externos sobre os quais não possua controle razoável.

4.3 A PRODUTORA não se responsabiliza por objetos pessoais esquecidos, extraviados ou deixados no local do evento. Caso sejam localizados itens durante a realização do evento, poderá ser disponibilizado um ponto de achados e perdidos para retirada exclusivamente durante o evento, em local e horários informados pela organização. Após o encerramento do evento, a PRODUTORA não realizará guarda de quaisquer itens, cabendo ao PARTICIPANTE verificar e providenciar a retirada de seus pertences.

05Vigência, direito de arrependimento, desistência e não comparecimento

5.1 Este Termo entra em vigor a partir da adesão eletrônica realizada pelo PARTICIPANTE no processo de contratação e permanecerá vigente até o cumprimento das obrigações dele decorrentes.

5.2 Nas contratações realizadas por meio eletrônico, o PARTICIPANTE poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias contados da contratação.

5.2.1 A solicitação deverá ser realizada por meio de canal oficial disponibilizado para essa finalidade, mediante apresentação das informações necessárias à identificação da contratação e do titular da compra.

5.2.2 Exercido validamente o direito de arrependimento, serão restituídos os valores pagos referentes à contratação cancelada, observados os procedimentos aplicáveis ao meio de pagamento utilizado.

5.3 Na hipótese de desistência voluntária do PARTICIPANTE após o prazo de direito de arrependimento do item 5.2, não haverá reembolso de qualquer quantia já paga, sendo devido o valor do ingresso em sua integralidade, sem prejuízo da possibilidade de troca de titularidade exclusivamente nos termos do item 1.3.1, quando aplicável.

5.4 O não comparecimento ao evento, total ou parcial, sem hipótese legal ou contratual de cancelamento ou restituição, será considerado no-show e não dará direito ao reembolso ou abatimento proporcional dos valores pagos.

5.5 Caso o PARTICIPANTE descumpra as regras de acesso, credenciamento, segurança e conduta, ou apresente comportamento incompatível com a ordem pública e com o ambiente do evento, a PRODUTORA poderá rescindir a participação e impedir a permanência no local, sem reembolso, conforme gravidade e critérios de segurança.

06Propriedade intelectual, gravação e divulgação

6.1 Os conteúdos, apresentações, materiais didáticos, slides, apostilas, documentos, metodologias e demais materiais disponibilizados ou apresentados durante o evento são protegidos e destinam-se ao uso pessoal do PARTICIPANTE.

6.2 É vedada, sem autorização prévia e expressa da PRODUTORA ou do respectivo titular:

a) a gravação integral ou substancial das palestras, rodas de conversa ou demais atividades;

b) a transmissão ao vivo do evento;

c) a reprodução, distribuição, publicação, comercialização ou disponibilização dos conteúdos e materiais a terceiros;

d) a utilização dos conteúdos para criação ou exploração comercial de produtos ou serviços derivados; e

e) qualquer forma de utilização que viole direitos autorais, de imagem, confidencialidade ou propriedade intelectual.

6.3 O descumprimento desta cláusula poderá resultar na interrupção da conduta, retirada do conteúdo divulgado, retirada do PARTICIPANTE do evento e responsabilização pelos prejuízos comprovadamente causados, sem prejuízo das demais medidas administrativas ou judiciais cabíveis.

07Registro do evento e direito de imagem

7.1 O PARTICIPANTE declara estar ciente de que o evento contará com cobertura fotográfica e audiovisual realizada pela PRODUTORA ou por profissionais por ela contratados, destinada ao registro institucional e à divulgação do próprio evento e de suas futuras edições.

7.2 O PARTICIPANTE concede, de forma voluntária e gratuita, à PRODUTORA, o direito de utilizar sua imagem, voz e nome, captados durante o evento, para fins de registro institucional, divulgação, promoção e publicidade do próprio evento e de demais produtos/serviços educacionais da PRODUTORA, em quaisquer meios e formatos, pelo prazo necessário às finalidades aqui previstas, observadas as limitações legais aplicáveis.

08Cancelamento, adiamento, alteração relevante, caso fortuito e força maior

8.1 Caso o evento seja cancelado, adiado ou sofra alteração relevante capaz de modificar substancialmente as condições originalmente contratadas, serão assegurados ao PARTICIPANTE os direitos previstos na legislação aplicável.

8.2 Nas hipóteses previstas no item anterior, o PARTICIPANTE poderá optar, quando aplicável, entre:

a) utilização do ingresso na nova data do evento;

b) recebimento de crédito para utilização futura, quando essa alternativa for disponibilizada; ou

c) reembolso integral dos valores pagos pelo ingresso.

8.3 Não haverá aplicação de multa ou retenção quando o cancelamento, adiamento ou alteração relevante não decorrer de fato imputável ao PARTICIPANTE.

8.4 O reembolso será realizado preferencialmente pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação, observados os procedimentos e prazos operacionais da instituição financeira ou plataforma responsável.

8.5 As disposições desta cláusula também serão aplicáveis quando o cancelamento, adiamento ou alteração relevante decorrer de caso fortuito ou força maior.

8.6 Salvo disposição legal em sentido diverso, eventual reembolso relativo ao ingresso não abrangerá despesas pessoais contratadas diretamente pelo PARTICIPANTE perante terceiros, tais como passagens, hospedagem, transporte, alimentação, estacionamento ou traslados, sobre as quais a PRODUTORA não tenha recebido valores nem participado da contratação.

8.7 A ocorrência de ajustes ordinários na programação que não descaracterizem a proposta essencial do evento não será considerada alteração relevante para os fins desta cláusula.

09Proteção de dados (LGPD)

9.1 As Partes declaram observar a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) que regulamenta a proteção dos dados pessoais.

9.2 O PARTICIPANTE tem ciência de que a PRODUTORA, na qualidade de controladora, realizará o tratamento de dados pessoais necessários para: (i) execução deste Termo e confirmação da compra; (ii) credenciamento e controle de acesso; (iii) emissão de recibos e nota fiscal quando aplicável; (iv) comunicação operacional sobre o evento; (v) emissão e envio de certificado; e (vi) segurança e organização do evento.

9.3 Os dados poderão ser compartilhados com fornecedores estritamente necessários à operação (ex.: plataforma de pagamento, credenciamento, infraestrutura do local), sempre com medidas de segurança compatíveis.

9.4 O envio de comunicações de marketing e ofertas poderá ocorrer conforme base legal aplicável e preferências do titular, podendo o PARTICIPANTE solicitar a interrupção por meio dos canais oficiais.

9.5 A PRODUTORA não solicita nem autoriza o fornecimento de dados pessoais identificáveis de pacientes, clientes ou terceiros durante atividades destinadas à discussão de situações profissionais.

9.6 O PARTICIPANTE deverá realizar previamente a anonimização de toda situação compartilhada, conforme previsto neste Termo.

9.7 A eventual exposição indevida de dados realizada voluntariamente pelo PARTICIPANTE, em desacordo com as orientações deste Termo, será de sua responsabilidade, sem prejuízo das medidas que a PRODUTORA possa adotar para interromper imediatamente a exposição.

10Canais de atendimento e FAQ

10.1 Para dúvidas e solicitações relacionadas ao evento, o PARTICIPANTE deverá utilizar os canais oficiais abaixo, conforme o assunto:

10.1.1 Pagamentos, reembolsos e aquisição de ingressos: [email protected] | Telefones/WhatsApp: (62) 99625-7041 / (62) 99866-9949.

10.1.2 Alteração de titularidade, dúvidas pós-venda e informações operacionais do evento para participantes com ingresso adquirido: [email protected] | (62) 99684-3674 / (62) 99307-2067

10.2 Antes de acionar o suporte, recomenda-se a consulta à página de Perguntas Frequentes (FAQ) disponível em: mundoincantato.com.br

11Disposições gerais

11.1 O presente instrumento não implica constituição de sociedade, associação, parceria, vínculo trabalhista ou relação de representação entre as Partes.

11.2 Se qualquer parte deste instrumento for considerada inválida ou inexequível as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

11.3 A tolerância de qualquer das partes das obrigações assumidas neste instrumento não implicará na renúncia ou dispensa, nem importará em inovação.

11.4 A participação no evento possui caráter de capacitação profissional e não implica promessa ou garantia de resultado acadêmico, profissional, financeiro, comercial ou pessoal.

11.5 O PARTICIPANTE declara expressamente que tem ciência de que o conteúdo que lhe será disponibilizado reflete os conhecimentos e as opiniões pessoais da PRODUTORA acerca dos assuntos tratados, não havendo qualquer condão de declarar o conteúdo como verdade absoluta, tampouco de assegurar qualquer resultado prático.

11.6 Todas as notificações e comunicações por parte da PRODUTORA ao PARTICIPANTE serão consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando forem dirigidas ao e-mail informado no momento de seu cadastro e/ou ao nº de WhatsApp indicado, sendo responsabilidade do PARTICIPANTE informar eventuais alterações.

11.7 O ANEXO I integra este Termo e contém as informações específicas desta edição do evento.

11.7.1 O Termo, o ANEXO I e as condições efetivamente apresentadas ao PARTICIPANTE no momento da contratação serão interpretados conjuntamente.

11.7.2 As Partes expressamente anuem, autorizam, aceitam e reconhecem como válida qualquer forma de comprovação de autoria das Partes signatárias deste Termo por meio de aceites ou de suas respectivas assinaturas, através de certificados eletrônicos, ainda que sejam certificados eletrônicos não emitidos pela ICP-Brasil, conforme o disposto no art. 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.220-2001

12Foro

12.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Barueri/SP para conhecer das questões relacionadas com o presente Termo, independentemente de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Ao aderir eletronicamente a este Termo, o PARTICIPANTE declara que leu, compreendeu e aceita integralmente suas condições, obrigando-se por si e por seus sucessores.